Estatuto

Estatuto do Programa de Estudo e Monitoramento Brasileiro de Clima Espacial
(Embrace/INPE)

Capítulo I

Do Nome e das Finalidades do Programa Embrace

Art.1º – O Programa de Estudo e Monitoramento Brasileiro de Clima Espacial (Embrace) tem a missão de “Monitorar o ambiente do sistema Sol-Terra, a magnetosfera, a atmosfera superior e os eventos de correntes induzidas no solo para prever possíveis influências nas atividades tecnológicas e econômicas”.

Parágrafo 1º: O Programa Embrace apoiará e promoverá o fomento às iniciativas científicas e tecnológicas que contribuam para o cumprimento de sua missão.

Art.2º – O Programa Embrace está vinculado à Coordenação Geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas (CEA) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), com atuação transversal que abrange diversas coordenações, centros e divisões do INPE.

Parágrafo 1º: Este programa pode contar com parcerias e colaborações externas ao INPE.

Capítulo II

Dos Órgãos do Programa Embrace e de suas Funções

Art.3º – São órgãos do Programa Embrace:

a)         a Gerência;

b)         o Conselho Deliberativo;

c)         a Divisão Operacional;

d)         a Divisão de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

e)         a Divisão de Aplicações.

Art.4º – A Gerência é composta de um(a) Gerente Geral, um(a) Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, e um(a) Gerente de Operações.

Art.5º – Compete ao Gerente Geral do Programa Embrace:

a)         Escolher e propor para aprovação do Conselho Deliberativo um(a) Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeI), e um(a) Gerente de Operações (OPS) para compor a Gerência;

b)         Agir e promover iniciativas que sejam necessárias para o cumprimento da missão do Programa Embrace, gerenciando diretamente ou por delegação os recursos humanos e materiais dos diversos componentes do organograma do Programa Embrace;

c)         Delegar atividades aos Gerente de Pesquisa Desenvolvimento e Inovação, e de Operações, visando o cumprimento da missão do Programa Embrace;

d)         Representar o Programa Embrace, inclusive para firmar documentos, acordos e compromissos, ou delegar poderes para a prática de tais atos;

e)         Convocar e presidir as reuniões da Gerência e do Conselho Deliberativo; e

f)         Redigir e assinar documentos, em conjunto com os(as) demais gerentes substitutos, ou isoladamente, em nome do Programa Embrace.

Art.6º – Compete ao Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Programa Embrace:

a)         Atender as demandas delegadas pelo Gerente Geral no que diz respeito às atividades de pesquisa e desenvolvimento, visando o cumprimento da missão do Programa Embrace;

b)         Determinar metas e definir cronograma de execução das atividades relacionadas com as equipes de colaboradores;

c)         Gerenciar diretamente ou por delegação os materiais e recursos humanos do INPE, lotados nas Divisões de Aplicações e de Ciência e Tecnologia;

d)         Representar o Programa Embrace, inclusive para firmar documentos, acordos e compromissos, em substituição ao Gerente Geral em suas ausências;

e)         Estimular reuniões de trabalho entre os diferentes grupos de colaboradores; e

f)         Documentar por meio de relatórios anuais as atividades relacionadas com esta gerência.

Art.7º – Compete ao Gerente de Operações do Programa Embrace:

a)         Atender as demandas delegadas pelo Gerente Geral, visando o de cumprimento da missão do Programa Embrace;

b)         Gerenciar diretamente ou por delegação os recursos humanos e materiais das Divisões de Operações e as atividades do corpo de pesquisadores do Programa Embrace;

c)         Promover reuniões de trabalho necessárias ao desenvolvimento das atividades associadas à Operação; e

d)         Documentar por meio de relatórios anuais as atividades relacionadas com esta gerência.

Art.8º – O Conselho Deliberativo será composto por 11 (onze) membros, sendo 3 (três) membros natos, e 8 (oito) eletivos, sendo presidido pelo Gerente Geral do Programa Embrace com direito a voto.

Parágrafo 1º: Membros natos são:  o(a) Gerente Geral do Programa Embrace; o(a) Coordenador(a) Geral de Ciências Espaciais e Atmosféricas (CEA); e o(a) Chefe do Laboratório de Computação Científica e Matemática Aplicada (LAC).

Parágrafo 2º: Membros eletivos, por grupos de atividades respectivos, são: 4 (quatro) pesquisadores ou tecnologistas com competência comprovada em uma das seguintes áreas: física solar, física do meio interplanetário, geomagnetismo e física da ionosfera, na proporção de um conselheiro para cada uma dessas áreas;  2 (dois)  pesquisadores ou tecnologistas com competência comprovada em uma das seguintes áreas: computação aplicada e ciências ou engenharia da computação, na proporção de um conselheiro para cada uma destas áreas; 1 (um) pesquisador ou tecnologista com experiência em modelagem e simulações computacionais; e 1 (um) pesquisador ou tecnologista com experiência em  meteorologia ou áreas afins.

Parágrafo 3º: Os grupos de atividades correspondem às áreas distintas listadas no parágrafo 2 anterior, identificados por meio de lista de participantes, com anuência do participante.

Parágrafo 4º: Os membros da Gerência poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, exceto o Gerente Geral.

Art.9º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado.

Parágrafo 1º: A convocação de reuniões do Conselho Deliberativo deverá ser feita pelo Gerente Geral com antecedência adequada, a fim de permitir a convocação de suplentes em casos de impedimento e, excepcionalmente , por pelo menos um terço dos seus membros dispensando a anuência da Gerência.

Parágrafo 2º: O Conselho Deliberativo somente poderá deliberar com a presença da maioria simples de seus membros.

Parágrafo 3º: Excepcionalmente, por deliberação do próprio Conselho Deliberativo, uma reunião ordinária poderá ser cancelada.

Art.10º – Compete aos Membros do Conselho Deliberativo  do Programa Embrace:

a)         Atender as convocações para reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Deliberativo ou fazer-se representar nestas;

b)         Propor elementos para as pautas das reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo;

c)         Opinar e deliberar sobre as questões que forem discutidas no âmbito das reuniões do Conselho Deliberativo;

d)         Examinar relatórios, orçamentos e prestações de contas apresentados pela Gerência e encaminhar ao Conselho Deliberativo;

e)         Analisar e aprovar os nomes do(da) Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDel), e do(da) Gerente de Operações (OPS), propostos pelo Gerente Geral do Programa Embrace, para compor a Gerência.

f)         Nomear os membros de comissões que lhes forem propostos, incluindo comissão eleitoral para escolha do Gerente Geral do Programa Embrace;

g)         Deliberar sobre o  preenchimento de vagas ocorridas no Conselho Deliberativo findo os mandatos correspondentes ou não, dando posse aos postulantes; e

h)         Propor alteração no estatuto do Programa Embrace, sendo necessária maioria de dois terços para aprovação de alterações estatutárias.

Capítulo III

Das Eleições e Mandatos nos Órgãos do Programa Embrace

Art.11º – O Gerente Geral será eleito para o mandato de 04 (quatro) anos, por meio de comissão eleitoral, que será estabelecida pelos Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1º:  O Gerente Geral poderá ser reeleito uma única vez para o mandato consecutivo, devendo colocar seu cargo para avaliação do Conselho deliberativo a cada 02 (anos).

Parágrafo 2º: Ocorrendo vacância na Gerência Geral, durante o último quarto do  mandato, a mesma será preenchida por designação do Conselho Deliberativo, para o período remanescente.

Parágrafo 3º: Ocorrendo vacância na Gerência Geral, na vigência nos primeiros três quartos do mandato, em qualquer época, o Conselho Deliberativo convocará eleições, a serem realizadas no prazo de um mês, a fim de completar os respectivos mandatos.

Art.12º – Os nomes propostos pelo(a) Gerente Geral de um(a) Gerente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDeI), e um(a) Gerente de Operações (OPS) para compor a Gerência serão examinados pelo Conselho Deliberativo e, se for necessário por entendimento deste, estudará em conjunto com o Gerente Geral alternativas de escolha.

Parágrafo 1º: A aprovação compete exclusivamente ao Conselho Deliberativo e a decisão será tomada por maioria simples.

Art.13º – Os membros eleitos do Conselho Deliberativo serão escolhidos por procedimento próprio dentro dos grupos de atividade, para representação do grupo de atividade.

Parágrafo 1º: Os participantes podem se inscrever em  mais de um grupo de atividade; mas em menos de um terço dos grupos de atividade.

Parágrafo 2º: Os participantes inscritos só podem se eleger a uma vaga no Conselho Deliberativo por vez.

Parágrafo 3º: Os mandatos dos membros eleitos por grupos de atividades são de dois anos e só poderão ser reconduzidos uma única vez pelo mesmo grupo de atividade.

Parágrafo 4º: A eleição do Gerente Geral do programa Embrace não pode coincidir com a eleição de membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo 5º: Na ausência de um grupo de atividade, o procedimento de indicação de um candidato a membro do Conselho Deliberativo será definido pelo próprio Conselho Deliberativo.

Capítulo IV

Das Fontes de Recursos do Programa Embrace

Art.14º – Os fundos do Programa Embrace são formado prioritariamente por dotação orçamentária destinada ao programa na forma da Lei Orçamentária Anual e suas regulamentações.

Parágrafo 1º: O Programa Embrace poderá captar recursos de fundações de apoio, fundações de fomento e entidades correlatas nacionais ou internacionais desde que os projetos utilizados para esta captação tenham sidos apreciados pelo Conselho Deliberativo.

Capítulo V

Da Extinção do Programa Embrace

Art.15º  O Programa Embrace poderá ser extinto a qualquer tempo em caso de disposições institucionais, respeitando a legislação pertinente.

Parágrafo 1º: Extraordinariamente, o Conselho Deliberativo poderá propor a extinção do Programa Embrace, nos moldes do Art. 10º, Itens “b” e “c”, sendo necessária maioria de dois terços para aprovação.

Capítulo VI

Das Condições para Alterações das Disposições Estatutárias do Programa Embrace

Art.16º – As disposições estatutárias poderão ser alteradas a qualquer tempo, nos moldes do Art. 9º, parágrafo 1º, respeitando as disposições do Art. 10º, Item “g”.

Capítulo VII

Da Entrada em Vigor deste Estatuto e dos Casos Omissos

Art.17º – Este estatuto entra em vigor após aprovação pelo Conselho Deliberativo , nos moldes do Art. 10º, Item “g”, e de sua publicação.

Art.18º – Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Deliberativo, nos moldes do Art. 10º, Item “g”, respeitando o disposto no Art. 9º, Parágrafo 2º.

Parágrafo 1º: Casos omissos que não tenham sido deliberados e que exijam ação imediata da Gerência, devem ser tratados com base nas práticas usuais do Programa Embrace, respeitando as disposições institucionais e a legislação pertinente e, posteriormente, submetidos ao Conselho Deliberativo para deliberação.

Parágrafo 2º: Excepcionalmente, não havendo acordo o Conselho Deliberativo poderá encaminhar a questão às instâncias institucionais superiores.

Aprovado na Reunião Ordinária do Conselho Embrace
realizada na cidade de São José dos campos (SP),
no dia 06 de outubro de 2015.

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